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TJBA - 8000500-75.2024.8.05.0000
Partes: FABRICIO NICSON LOPES DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 12/04/2024