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TRF1 - 0005530-09.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MHN BRANDAO CIA LTDA - ME e outros
Advogado: URBANO FELIX PUGLIESE DO BOMFIM
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 05/02/2003