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TRF1 - 0028420-67.2012.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BRITO e outros
Advogado: ISAAC PEREIRA MAGALHAES JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 23/10/2012
TRF1 - 0017404-48.2014.4.01.3900
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 02/10/2023
TRF1 - 0017404-48.2014.4.01.3900
Partes: IVO MARINHO DE ALENCAR FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 06/06/2014