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Ativo

TJBA - 8000228-88.2023.8.05.0009

Partes: ESTADO DA BAHIA x CARLOS FERNANDES PORTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 22/03/2023

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Ativo

TRF1 - 0000565-59.2006.4.01.3307

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CHARLES REIS PORTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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Ativo

TRF1 - 0000970-85.2012.4.01.3307

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CHARLES REIS PORTO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 22/04/2020

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