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TJBA - 8052397-79.2023.8.05.0000
Partes: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros x ISMAR MIRANDA DE SENNA PEREIRA JUNIOR e outros
Advogado: MICHEL SOARES REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Ajuizamento: 26/02/2024