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TJBA - 8000469-20.2023.8.05.0023
Partes: PEDRO AUGUSTO DE SANTANA RAMOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: RAMON SOARES GUEDES
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/06/2025
TJBA - 8000469-20.2023.8.05.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: RAMON SOARES GUEDES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 23/04/2024
TJBA - 8000469-20.2023.8.05.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PEDRO AUGUSTO DE SANTANA RAMOS
Advogado: RAMON SOARES GUEDES
1ª instância - Vara Criminal de Belmonte
Ajuizamento: 16/06/2023
TJBA - 8000635-23.2021.8.05.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PEDRO AUGUSTO DE SANTANA RAMOS e outros
Advogado: BRUNAY SEIPPEL CORDEIRO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Belmonte
Ajuizamento: 24/11/2021