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TRF1 - 0001800-79.2012.4.01.4300
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ANATEL) e outros x CARLOS ALBERTO NOVAIS FERNANDES e outros
Advogado: RENATO SANTOS DE MOREIRA
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 16/03/2012