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TRF1 - 0070640-50.2016.4.01.3800
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ASSOCIACAO BENFICENTE CENTRO DE CULTURA, ESPORTE E ASSISTENCIA SOCIAL - ABCC e outros
Advogado: RAFAEL MARCIO PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gregore Moura
Ajuizamento: 09/04/2025
TRF1 - 0070640-50.2016.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CIRO OTAVIO BORJA PINTO e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 05/12/2016