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TRF1 - 0070640-50.2016.4.01.3800

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ASSOCIACAO BENFICENTE CENTRO DE CULTURA, ESPORTE E ASSISTENCIA SOCIAL - ABCC e outros

Advogado: RAFAEL MARCIO PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gregore Moura

Ajuizamento: 09/04/2025

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TRF1 - 0070640-50.2016.4.01.3800

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CIRO OTAVIO BORJA PINTO e outros

Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 05/12/2016

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