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TRF1 - 0019056-75.2015.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VALTER SILVA DOS SANTOS e outros
Advogado: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/07/2025
TJMG - 0564270-82.2005.8.13.0027
Partes: MELLBER FERRAMENTARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 13/05/2024