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TJMA - 0000183-20.2019.8.10.0076
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x FRANCISCO DA COSTA SARMENTO e outros
Advogado: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Brejo
Ajuizamento: 23/05/2019
TRF1 - 1072998-26.2024.4.01.3400
Partes: MARINALVA VILAR GONCALVES e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 20/02/2025
TRF1 - 1072998-26.2024.4.01.3400
Partes: MARINALVA VILAR GONCALVES e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 16/09/2024