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Ativo

TRF1 - 1074138-03.2021.4.01.3400

Partes: CEBRASPE x BRENO NILDO SILVA XAVIER

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 08/09/2025

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Ativo

TRF1 - 1074138-03.2021.4.01.3400

Partes: BRENO NILDO SILVA XAVIER x DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL e outros

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 08/02/2023

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Ativo

TRF1 - 1074138-03.2021.4.01.3400

Partes: BRENO NILDO SILVA XAVIER x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros

1ª instância - 21ª Brasilia

Ajuizamento: 19/10/2021

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