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TJMA - 0807067-29.2020.8.10.0001
Partes: JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/02/2020
TJMA - 0811740-63.2023.8.10.0000
Partes: JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 29/05/2023
TJMA - 0814398-60.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha
Ajuizamento: 17/08/2023