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TRF1 - 1053746-49.2020.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ARNOBIO JOSE SOEIRO SILVA e outros
Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 09/11/2020
TJMA - 0000899-02.2012.8.10.0138
Partes: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS x LUIZ CARLOS DA SILVA SIQUEIRA
Advogado: ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 14/01/2025
TJMA - 0000899-02.2012.8.10.0138
Partes: LUIZ CARLOS DA SILVA SIQUEIRA x MUNICIPIO DE URBANO SANTOS
Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ e outros
1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos
Ajuizamento: 30/10/2012