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TRF1 - 1046410-16.2023.4.01.3400
Partes: PEDRA CARREIRA PEREIRA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 11/05/2023
TRF1 - 1046410-16.2023.4.01.3400
Partes: PEDRA CARREIRA PEREIRA e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 30/01/2024