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TJBA - 0015962-48.2011.8.05.0039

Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x MARIA DO CARMO VIANA BORBA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

Ajuizamento: 19/12/2011

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TRF1 - 0015988-41.2010.4.01.3300

Partes: PAULO DE TARSO VIANA BORBA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Advogado: ARILMA BATISTA BOA MORTE e outros

1ª instância - 6ª Salvador

Ajuizamento: 13/04/2010

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TRF1 - 0015988-41.2010.4.01.3300

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA x MARIA DO CARMO VIANA BORBA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

Ajuizamento: 20/10/2011

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