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TJMA - 0800086-41.2019.8.10.0058

Partes: EMILIA PEREIRA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

Ajuizamento: 05/10/2022

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TJMA - 0800086-41.2019.8.10.0058

Partes: EMILIA PEREIRA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 28/04/2021

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TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001

Partes: DIEGO ROBERTO CARVALHO DE BERREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 08/02/2018

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TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001

Partes: ANIBAL FONTES JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 09/11/2021

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TJMA - 0816492-22.2016.8.10.0001

Partes: WARNER KLEITON POMPEU QUEIROZ e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MARIANA DUTRA ALVES e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 10/05/2016

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TJMA - 0816492-22.2016.8.10.0001

Partes: WARNER KLEITON POMPEU QUEIROZ e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARIANA DUTRA ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

Ajuizamento: 04/03/2021

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