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TJMA - 0800086-41.2019.8.10.0058
Partes: EMILIA PEREIRA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 05/10/2022
TJMA - 0800086-41.2019.8.10.0058
Partes: EMILIA PEREIRA FONTES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/04/2021
TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001
Partes: DIEGO ROBERTO CARVALHO DE BERREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 08/02/2018
TJMA - 0805397-24.2018.8.10.0001
Partes: ANIBAL FONTES JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/11/2021
TJMA - 0816492-22.2016.8.10.0001
Partes: WARNER KLEITON POMPEU QUEIROZ e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: MARIANA DUTRA ALVES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/05/2016
TJMA - 0816492-22.2016.8.10.0001
Partes: WARNER KLEITON POMPEU QUEIROZ e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: MARIANA DUTRA ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Ajuizamento: 04/03/2021