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TRF1 - 1008578-67.2019.4.01.3600
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 13/01/2020
TRF1 - 1008578-67.2019.4.01.3600
Partes: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEGO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 26/06/2024
TRF1 - 1008578-67.2019.4.01.3600
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUCAS PEREIRA PLACIDO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 5ª Cuiaba
Ajuizamento: 19/09/2019