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TRF1 - 1004349-09.2024.4.01.3400
Partes: ARTUR CESAR DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: DANIELE CASTRO DE SOUZA e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 26/01/2024
TRF1 - 1048057-75.2025.4.01.3400
Partes: ARTUR CESAR DE OLIVEIRA x AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM e outros
Advogado: LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS e outros
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 14/05/2025
TRF1 - 1021404-51.2025.4.01.0000
Partes: ARTUR CESAR DE OLIVEIRA x AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM e outros
Advogado: DANIELE CASTRO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 16/06/2025