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TRF1 - 0065529-39.2016.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DUARTE JOSE DO COUTO NETO e outros
Advogado: REGE EVER CARVALHO VASQUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023