26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0065529-39.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065529-39.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: DUARTE JOSE DO COUTO NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGE EVER CARVALHO VASQUES - MT10256-S DECISÃO Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.

PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão monocrática proferida no presente agravo de instrumento, que julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do nos termos do art. 557 do CPC/73, c/c art. 29, inciso XXIV, do RITRF-1ª Região (art. 932, III, do CPC/15 c/c o art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte).

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, tendo em vista o caráter infringente do recurso e os princípios da fungibilidade e da economia processual.

Precedentes. 2.

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda originária, opera-se a perda do objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória. (AG 1028960-46.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, TRF1 - Terceira Turma, PJe 03/08/2022 PAG.) 3.

Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada.

Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação. 4.

Agravo interno improvido. (TRF1, EDAC 1014283-45.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
15/12/2020 04:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2020 23:59.
26/11/2020 01:24

Decorrido prazo de DUARTE JOSE DO COUTO NETO em 25/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/04/2018 19:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
20/07/2017 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/07/2017 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/07/2017 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
09/05/2017 00:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
05/05/2017 13:13

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2017. Teor do despacho : 0
17/01/2017 14:43

OFICIO JUNTADO - N° 2346 DEVOLVIDO
18/11/2016 16:06

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201602346 para REGE EVER VASQUES
14/11/2016 17:41

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
14/11/2016 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/11/2016 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/11/2016 19:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/11/2016 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/11/2016 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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