TRF1 - 1029841-91.2019.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1029841-91.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (Sentença tipo A - ID 117562395 - págs. 1/6 - fls. 182/187 dos autos originários) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (Procedimento Comum Cìvel nº 1029022-76.2018.4.01.3400).

Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.

Verifica-se, inclusive, que a sentença não reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito, apenas reconheceu válido o seguro garantia para assegurar o juízo e impedir a inclusão da agravada em cadastros restritivos: "Note-se que o pedido da parte autora não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apenas requer antecipar a garantia que seria ofertada em Execução Fiscal, que ainda é inexistente.".... ...Ainda que na hipótese dos autos não se pretenda efetivamente suspender a exigibilidade do crédito tributário, o seguro-garantia consiste em meio idôneo para a garantia da execução fiscal, como pretende a parte autora, e assim sendo, meio apto a permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição em cadastros de devedores, conforme estabelece a jurisprudência do TRF1 ...

Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja aceito o Seguro Garantia oferecido (id. 26653551) em garantia integral do crédito tributário especificados no documento de id. 26653555, devendo a parte ré se abster de incluir o CNPJ e o nome da autora no CADIN e de negar o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa em razão dos débitos garantidos." A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

ECONOMIA, UTILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE. (5) 1.

Em consulta ao acompanhamento processual da ação que deu origem ao presente recurso de Agravo de Instrumento, vê-se que foi proferida sentença, razão pela qual resta prejudicada a análise deste recurso. 2.

Juízo de retratação/adequação exercido para, por questão de economia, utilidade e celeridade processual, modificar o julgado anterior para julgar prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. 3.

Em reexame de causa previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, agravo de instrumento prejudicado. (AG 0061429-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei.

Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029841-91.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029022-76.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADV ESPORTE E SAUDE LTDA D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (Sentença tipo A - ID 117562395 - págs. 1/6 - fls. 182/187 dos autos originários) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (Procedimento Comum Cìvel nº 1029022-76.2018.4.01.3400).

Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.

Verifica-se, inclusive, que a sentença não reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito, apenas reconheceu válido o seguro garantia para assegurar o juízo e impedir a inclusão da agravada em cadastros restritivos: "Note-se que o pedido da parte autora não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apenas requer antecipar a garantia que seria ofertada em Execução Fiscal, que ainda é inexistente.".... ...Ainda que na hipótese dos autos não se pretenda efetivamente suspender a exigibilidade do crédito tributário, o seguro-garantia consiste em meio idôneo para a garantia da execução fiscal, como pretende a parte autora, e assim sendo, meio apto a permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição em cadastros de devedores, conforme estabelece a jurisprudência do TRF1 ...

Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que seja aceito o Seguro Garantia oferecido (id. 26653551) em garantia integral do crédito tributário especificados no documento de id. 26653555, devendo a parte ré se abster de incluir o CNPJ e o nome da autora no CADIN e de negar o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa em razão dos débitos garantidos." A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

ECONOMIA, UTILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE. (5) 1.

Em consulta ao acompanhamento processual da ação que deu origem ao presente recurso de Agravo de Instrumento, vê-se que foi proferida sentença, razão pela qual resta prejudicada a análise deste recurso. 2.

Juízo de retratação/adequação exercido para, por questão de economia, utilidade e celeridade processual, modificar o julgado anterior para julgar prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. 3.

Em reexame de causa previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, agravo de instrumento prejudicado. (AG 0061429-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei.

Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)