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TJBA - 8022815-34.2023.8.05.0000
Partes: RAFAEL RIBEIRO BASTOS COSTA x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WENDEL CONCEICAO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 05/05/2023