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TJPA - 0837089-03.2018.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA e outros x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 04/05/2023
TJPA - 0837089-03.2018.8.14.0301
Partes: ADRIANO SANTA BRIGIDA CONCEICAO SILVA x ESTADO DO PARA e outros
Advogado: YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 25/05/2018
TJPA - 0005709-64.2010.8.14.0401
Partes: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) e outros x MARCOS ADRIANO DO ESPIRITO SANTOS GONCALVES
Advogado: ELENIZE DAS MERCES MESQUITA
1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem
Ajuizamento: 09/04/2010