Partes: JACOB GONCALVES DE JESUS e outros x JARDIM NOVA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: BRUNA ROLDI GIARETTON e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Barreiras

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e outros

Advogado: JAMILE JOAZEIRO QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro

Partes: HELIO DAMASCENO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador