TJBA - 0341339-28.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0341339-28.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adriano Chastinet De Carvalho Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Apelado: Ailton Jose Da Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Almiro Cezimbra Tavares Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Antonio Basilio Honorato Barbosa Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Antonio Dos Santos Barretto Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Antonio Nonato De Souza Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Bartolomeu Barbosa Dos Santos Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Arivaldo Dos Santos Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Carlos Da Silva Conceicao Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Clarindo Oliveira Reis Filho Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Clarivaldo Borges Costa Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Clovis Farias Peixoto Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Elio Raymundo De Oliveira Monteiro Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Florentino Goncalves Da Costa Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Francisco Dorea De Senna Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Francisco Jose Pitanga Bastos Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Espólio De Helio Alexandrino De Souza Registrado(a) Civilmente Como Helio Alexandrino De Souza Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Helio Damasceno Dos Santos Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Humbernito Figueiredo Souza Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Iray Travassos Reis Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Jacob Goncalves De Jesus Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Joalde Barros Costa Registrado(a) Civilmente Como Joalde Barros Costa Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Joao Oliveira Marques Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Jeziel Costa Santos Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Joao Almeida Da Paixao Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Joaquim Oliveira Machado Filho Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Jose Carlos De Araujo Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Jose De Lima Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Jose Luiz Ventura Mesquita Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Juarez De Oliveira Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Lafayete Libanio Da Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Leonel Ferreira Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Luiz Carlos Macieira Freire Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Manoel Messias De Almeida Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Manoel Zacarias De Souza Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Nivaldo Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Noe Ademilson Carneiro Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Rafael Da Silva Freire Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Wolney Anderson Santos De Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0341339-28.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ADRIANO CHASTINET DE CARVALHO e outros (38) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), JAMILE JOAZEIRO QUEIROZ (OAB:BA48144-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de id. 67941182, que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto contra ADRIANO CHASTINET DE CARVALHO E OUTROS, ora Agravados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “c”, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.” Em suas razões recursais, id. 68873943, o Agravante aduziu, em síntese, que a decisão equivocou-se quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, considerando que o valor atribuído à causa é extremamente baixo, de apenas R$200,00 (duzentos reais), justificando-se o arbitramento por apreciação equitativa.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso.

Os Agravados apresentaram contrarrazões recursais no id. 69923087, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.

Examinando o que dos autos consta, observa-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme requerido pelo Agravante, em atenção ao que determina o art. 85, §8º do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Compulsando os autos, observa-se que a decisão recorrida deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, para julgar improcedente a ação movida pelos Agravados, inexistindo, portanto, proveito econômico estimável.

Desta feita, considerando que o valor da causa é de apenas R$200,00 (duzentos reais), os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do supramencionado art. 85, § 8º do CPC.

Por conseguinte, diante das circunstâncias do caso concreto, arbitra-se os honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Procuradores do Estado e o tempo exigido para o seu serviço.

Isto posto, retratando-me da decisão anteriormente proferida, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a sua exigibilidade, considerando que os Agravados litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, DETERMINO a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos presentes autos.

Salvador, 27 de setembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora