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TJBA - 0000823-91.2002.8.05.0000
Partes: ALVARO DO NASCIMENTO DE JESUS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Ajuizamento: 26/06/2002
TJBA - 0341339-28.2012.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e outros
Advogado: JAMILE JOAZEIRO QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 11/06/2018
TJBA - 0341339-28.2012.8.05.0001
Partes: HELIO DAMASCENO DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/05/2012