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TRF1 - 1035969-73.2023.4.01.3400
Partes: LUZINETE DA COSTA PONTES e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 17/11/2023
TRF1 - 1035969-73.2023.4.01.3400
Partes: LUZINETE DA COSTA PONTES e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 22/07/2025
TRF1 - 1032409-26.2023.4.01.3400
Partes: SINARA SOARES GUEDES e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Ajuizamento: 29/05/2023
TRF1 - 1032409-26.2023.4.01.3400
Partes: SINARA SOARES GUEDES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 13ª Sao Luis
Ajuizamento: 20/02/2025