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TJBA - 0546923-24.2014.8.05.0001
Partes: REGINALDO PEREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/08/2014
TJBA - 0074389-94.2007.8.05.0001
Partes: AILTON CAZUMBA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/05/2007
TJBA - 0546961-36.2014.8.05.0001
Partes: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUSA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARIANA CARDOSO WANDERLEY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 13/08/2024
TJBA - 0546961-36.2014.8.05.0001
Partes: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUSA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/08/2014