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TRF1 - 1008627-34.2021.4.01.3311
Partes: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: SOLON PINHEIRO DE BRITO LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Des. Fed. Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 09/09/2025
TRF1 - 1008627-34.2021.4.01.3311
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI e outros x PATRICIA SANTANA DOS SANTOS e outros
Advogado: SOLON PINHEIRO DE BRITO LIMA e outros
1ª instância - 1ª Itabuna
Ajuizamento: 22/11/2022