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TRF1 - 1039410-28.2024.4.01.3400
Partes: SEBASTIAO REIS SILVA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 06/06/2024
TRF1 - 1039410-28.2024.4.01.3400
Partes: SEBASTIAO REIS SILVA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 15/01/2025