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Ativo

TJMA - 0800355-77.2022.8.10.0122

Partes: LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES e outros

Advogado: STENIO GALVAO MARTINS ROCHA

1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Azeitao

Ajuizamento: 24/05/2022

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Ativo

TRF1 - 1046690-50.2024.4.01.3400

Partes: RENATA GONCALVES BORGES e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Des. Fed. Antonio Scarpa

Ajuizamento: 15/08/2025

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Ativo

TRF1 - 1046690-50.2024.4.01.3400

Partes: RENATA GONCALVES BORGES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 7ª Brasilia

Ajuizamento: 01/07/2024

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