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TJTO - 0014166-58.2023.8.27.2700
Partes: DARCI MARTINS COELHO e outros x MUNICIPIO DE ARRAIAS
Advogado: DARCI MARTINS COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 03/05/2024
TJTO - 0011696-98.2022.8.27.2729
Partes: SEBASTIAO LUIZ DA SILVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 30/03/2022
TJTO - 0011685-16.2015.8.27.2729
Partes: KENYA TAVARES DUAILIBE e outros x MINISTERIO PUBLICO e outros
Advogado: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 14/07/2025