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TJBA - 8006721-31.2021.8.05.0113

Partes: DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS x PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV e outros

Advogado: BEATRIZ SANTOS CELANI e outros

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

Ajuizamento: 29/11/2021

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TJBA - 0000989-80.1999.8.05.0113

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA

Advogado: VALTER JUSTINIANO SOARES NETO e outros

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

Ajuizamento: 24/03/1999

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TJBA - 0013294-81.2008.8.05.0113

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA

Advogado: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA e outros

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

Ajuizamento: 25/08/2008

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TJBA - 0002036-72.2009.8.05.0264

Partes: LUCIA PEREIRA CAMARGO SANTANA x MUNICIPIO DE GONGOGI

Advogado: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA e outros

1ª instância - Vara Civel de Ubaitaba

Ajuizamento: 13/03/2009

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