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TJBA - 8006721-31.2021.8.05.0113
Partes: DANIEL ANDRADE PENEDO SANTOS x PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV e outros
Advogado: BEATRIZ SANTOS CELANI e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/11/2021
TJBA - 0000989-80.1999.8.05.0113
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA
Advogado: VALTER JUSTINIANO SOARES NETO e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/03/1999
TJBA - 0013294-81.2008.8.05.0113
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PEDRO JACKSON BRANDAO ALMEIDA
Advogado: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA e outros
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/08/2008
TJBA - 0002036-72.2009.8.05.0264
Partes: LUCIA PEREIRA CAMARGO SANTANA x MUNICIPIO DE GONGOGI
Advogado: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA e outros
1ª instância - Vara Civel de Ubaitaba
Ajuizamento: 13/03/2009