Partes: MIGUEL BURNIER ULHOA e outros x ELCIO FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Advogado: TULIO JOSE RANGEL PETRI

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel - Vitoria

Partes: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PREVES e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM e outros

Advogado: MARCO ANTONIO BESSA SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia Tjes

Partes: MIGUEL BURNIER ULHOA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: ANA FRANCISCA FERNANDES GAIAO

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria