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TJAM - 0000184-97.2020.8.03.0000

Partes: JOSE RIBAMAR DE SOUSA BRITO e outros x MUNICIPIO DE OIAPOQUE

Advogado: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

Ajuizamento: 25/01/2020

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TJAM - 0002182-10.2019.8.03.0009

Partes: MUNICIPIO DE OIAPOQUE x MARILENE MACIEL GONCALVES e outros

Advogado: GISELLE KARINE PINTO COTTA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Ajuizamento: 09/09/2019

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TRF1 - 1000495-62.2023.4.01.3102

Partes: JEFERSON DE PAULO TITO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso

Ajuizamento: 27/05/2024

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TRF1 - 1000495-62.2023.4.01.3102

Partes: JEFERSON DE PAULO TITO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS

1ª instância - Oiapoque

Ajuizamento: 15/11/2023

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