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TJAM - 0014941-93.2020.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x ROMULO PHILIPPE NUNES PENA e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Macapa

Ajuizamento: 28/04/2020

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TJAM - 0015688-77.2019.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Macapa

Ajuizamento: 08/04/2019

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TJAM - 0015688-77.2019.8.03.0001

Partes: EDNA FERREIRA DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto

Ajuizamento: 07/12/2022

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