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TJCE - 0138738-40.2011.8.06.0001
Partes: AUGUSTO CESAR COUTINHO x ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/06/2022
TJCE - 0729202-39.2000.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x WILCK NUNES BATISTA
Advogado: RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 29/01/2020
TJCE - 0155676-03.2017.8.06.0001
Partes: ROSINA LUCIA FROTA ARAGAO x ESTADO DO CEARA
Advogado: ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 01/06/2022