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Ativo

TJMA - 0802689-30.2020.8.10.0001

Partes: MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MARIANA BRAGA DE CARVALHO

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Ajuizamento: 28/01/2020

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Ativo

TJMA - 0802423-12.2021.8.10.0000

Partes: MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MARIANA BRAGA DE CARVALHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 14/02/2021

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Ativo

TJMA - 0802423-12.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 30/08/2022

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