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TJMA - 0847702-23.2018.8.10.0001
Partes: JOSE CARLOS GUTERRES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 19/09/2018
TJMA - 0847702-23.2018.8.10.0001
Partes: JOSE CARLOS GUTERRES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 27/11/2023
TJMA - 0847702-23.2018.8.10.0001
Partes: JOSE CARLOS GUTERRES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DANIEL FELIPE RAMOS VALE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 31/01/2022