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TJMA - 0813588-90.2020.8.10.0000
Partes: JORGE PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 22/09/2020
TJMA - 0800789-46.2019.8.10.0001
Partes: JORGE PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 10/01/2019
TJMA - 0800789-46.2019.8.10.0001
Partes: JORGE PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMA - 0800789-46.2019.8.10.0001
Partes: JORGE PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 20/05/2021