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TJMA - 0857372-56.2016.8.10.0001
Partes: JOSE ROCHA DO NASCIMENTO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/09/2016
TJMA - 0816494-19.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE ROCHA DO NASCIMENTO
Advogado: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 22/09/2021
TJMA - 0816494-19.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOSE ROCHA DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 02/05/2024