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TJMA - 0802282-87.2021.8.10.0001
Partes: ALICE MICHELINE MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ALICE MICHELINE MATOS
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 02/03/2021
TJMA - 0001221-46.2012.8.10.0033
Partes: EDUARDO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA e outros x ESTA DO MARANHAO e outros
Advogado: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Colinas
Ajuizamento: 03/10/2012
TJMA - 0009414-13.2016.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA e outros
Advogado: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/12/2016