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TJMA - 0825768-72.2019.8.10.0001
Partes: CONCEICAO DE MARIA SOUZA SERRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/07/2025
TJMA - 0825768-72.2019.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x CONCEICAO DE MARIA SOUZA SERRA e outros
Advogado: CAROLINE BARBOSA ALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 19/04/2022
TJMA - 0825768-72.2019.8.10.0001
Partes: CONCEICAO DE MARIA SOUZA SERRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/10/2020
TJMA - 0846062-48.2019.8.10.0001
Partes: MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS e outros x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO
Advogado: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/11/2019
TJMA - 0846062-48.2019.8.10.0001
Partes: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO x MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 05/03/2021
TJMA - 0800081-43.2022.8.10.0016
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO PERICUMA x MARIA CREUZA PEREIRA DINIZ
Advogado: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA TORRES e outros
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 24/01/2022