21/09/2022 12:25

Baixa Definitiva
21/09/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/09/2022 11:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 31/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 05:24

Juntada de petição
08/07/2022 01:24

Publicado Acórdão (expediente) em 08/07/2022.
08/07/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2022 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2022 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2022 16:55

Juntada de petição
10/03/2022 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 09/03/2022 23:59.
24/01/2022 19:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2022 14:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846062-48.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM ADVOGADA: Dra.

Anny Kristen Pires Mendes Gomes (OAB/MA 16579) APELADAS: Ana Dalva Palavra Fonseca, Maria Creuza Pereira Diniz, Maria da Penha Pereira Santos e Maria de Jesus Sousa Nogueira da Cruz ADVOGADA: Dra.

Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA 11254) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IPAM.

DECISÃO PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ANÁLISE EXPRESSA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 1.

A gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei nº 2728/85 trata-se de bonificação que deveria ser adicionada à remuneração do profissional que, na ativa, completasse 24 (vinte e quatro) anos de carreira. 2.

Conforme jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, quando o salário mínimo é utilizado como quantificador não há ofensa ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Precedentes (ADPF-MC 95/DF). 3.

Constata-se que os pedidos formulados na inicial foram devidamente analisados pelo Magistrado de base, que lhes concedeu o direito de incorporação da gratificação com base no art. 66, § 2º da Lei Municipal nº 2.725/85, no valor de um salário mínimo vigente à época em que cada uma das Requerentes completou os 24 (vinte e quatro) anos na carreira do magistério, a ser atualizada até a data da efetiva implantação.

Da mesma forma, restou esclarecido que os valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 4.Se o Magistrado resolve a lide em todos os seus pontos, analisando todos os pedidos deduzidos na inicial de forma clara e objetiva, não há que se falar em complementação da sentença. 5.

Apelação Cível conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - CNPJ: 06.***.***/0001-76 (REQUERENTE) e não-provido
15/12/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 17:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2021 16:49

Juntada de parecer
29/03/2021 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:14

Recebidos os autos
05/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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