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TJMA - 0800219-49.2018.8.10.0016
Partes: MARIA DAS MERCES CRUZ MORAES x BANCO PAN S/A
Advogado: SUELY DE SOUSA MORAES e outros
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 01/03/2018
TJMA - 0008670-54.2012.8.10.0001
Partes: ANTONIA SILVA ALVES e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/03/2012
TJMA - 0008670-54.2012.8.10.0001
Partes: AFONSO CELSO BARBOSA MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 17/07/2023