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TJPA - 0233238-73.2016.8.14.0301
Partes: AMIN DAOU & CIA LTDA - EPP e outros x EXPRESSAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros
Advogado: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 28/04/2016
TJPA - 0800456-81.2022.8.14.0000
Partes: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A x ESTADO DO PARA
Advogado: ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 02/01/2025
TJMA - 0027467-10.2014.8.10.0001
Partes: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA x ATO DO SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 16/03/2023
TJMA - 0027467-10.2014.8.10.0001
Partes: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros
Advogado: ANCHIETA GUERREIRO CHAVES JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/06/2014