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TJMS - 1402933-48.2023.8.12.0000
Partes: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e outros x JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INOCENCIA e outros
Advogado: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 09/05/2023
TJMS - 1402933-48.2023.8.12.0000
Partes: ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
Ajuizamento: 10/10/2023
TJMS - 1422201-88.2023.8.12.0000
Partes: ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Ajuizamento: 16/11/2023