07/02/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:33

Baixa Definitiva
07/02/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 17:06

Recebidos os autos
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422201-88.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Antonio Angelo Garcia dos Santos Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Adair Lourenço de Paula EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA INÉDITA - REJEIÇÃO.

MÉRITO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADO ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - INCIDÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART. 29, X, DA CF) - INQUÉRITO INSTAURADO POR DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DA NECESSÁRIA SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA - AÇÃO PROCEDENTE.

I - Reconhece-se a possibilidade jurídica do pedido revisional quando visa discutir matéria inédita, de ordem pública, como a ocorrência de nulidades processuais por ofensa a dispositivo Constitucional.

II - Flagrante o desrespeito ao art. 29, X, da Constituição Federal, gerando a ilegalidade e consequente nulidade das provas produzidas, quando prefeito municipal, durante o mandato, é processado pela prática de delito relacionado ao exercício da função através de inquérito policial instaurado por delegado de polícia, sem requisição da Procuradoria de Justiça e sem a necessária supervisão do Tribunal de Justiça.

III - Ausente prova da prática do delito ambiental pelo qual o autor restou condenado, as quais não foram ratificadas pelo órgão competente para tal fim, impositiva a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP.

IV - Ação de Revisão Criminal julgada procedente, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, julgaram procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:35

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422201-88.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Requerente: Antonio Angelo Garcia dos Santos Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Adair Lourenço de Paula Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/11/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 18:20

Recebidos os autos
23/11/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:40

INCONSISTENTE
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422201-88.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Antonio Angelo Garcia dos Santos Advogado: Jose Valeriano de S.

Fontoura (OAB: 6277/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Adair Lourenço de Paula Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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