Partes: CICERA CLEONICE DE MELO CRUZ x ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: LUCIMAR GOMES DE SA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cabrobo

Partes: CICERA CLEONICE DE MELO CRUZ x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogado: LUCIMAR GOMES DE SA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes

Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA RODRIGUES x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Advogado: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes: HIGOR CARVALHO DE OLIVEIRA e outros x DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA e outros

Advogado: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ e outros

1ª instância - 02 Civel de Carapicuiba

Partes: ADENILVA DOS SANTOS BARBOSA x FUNDACAO DO ABC e outros

Advogado: ROBERTO HIROMI SONODA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica de Almeida Magalhaes Serrano

Partes: JOSE ROBERTO SILVA DE MORAES x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: PATRICIA CAROLINA DE MORAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: TIM S/A e outros x PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros

Advogado: CRISTIANO CARLOS KOZAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Otavio Bandeira Lins

Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x WAL-MART BRASIL LTDA.

Advogado: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

Partes: BANCO SANTANDER x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Roberto de Souza Meirelles