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TJTO - 0013857-48.2025.8.27.2706
Partes: DAIANA ALVES DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: EDSON DIAS DE ARAUJO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 02/07/2025
TJTO - 0017941-92.2025.8.27.2706
Partes: DAIANA ALVES DA SILVA x SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES e outros
Advogado: LUCIANA LIMA MACHADO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Infancia e Juventude - Araguaina
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF1 - 1001463-81.2023.4.01.4302
Partes: DAIANA ALVES DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 14/08/2025
TRF1 - 1001463-81.2023.4.01.4302
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA e outros
Advogado: GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA e outros
1ª instância - Gurupi
Ajuizamento: 24/04/2023